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Contrato de Trabalho e seus Participes
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Estima-se pela norma que os encargos das empresas sejam reduzidos. Isso porque são diminuídas em 50% as alíquotas das contribuições ao salário-educação e seguro de acidente de trabalho às entidades Sesi, Senai, Sebrae e Incra. Os depósitos mensais do FGTS caem de 8% para 2%, embora as empresas estejam obrigadas a depositar, em conta bancária, um valor complementar, a ser negociado. A lei desobriga também as empresas de pagarem ao trabalhador, ao final do contrato, o aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS.
CONDIÇÕES PARA ESTABELECER O CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.
Condições e normas para as empresas firmarem o contrato por prazo determinado:
1. Só poderá ser instituído por meio de convenções ou acordo coletivos de trabalho.
2. Qualquer empresa ou estabelecimento poderá firmar acordo com o sindicato de sua categoria preponderante.
3. Não será permitida a contratação de empregado por prazo determinado, para substituir empregado por prazo indeterminado.
4. Anotar na CTPS do empregado sua condição de contrato por prazo determinado, com a indicação do número da lei de regência.
5. Discriminar os empregados separadamente na folha de pagamento.
6. Firmar contrato escrito entre empregador e empregado.
7. A indenização por rescisão…
CONDIÇÕES PARA ESTABELECER O CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.
Condições e normas para as empresas firmarem o contrato por prazo determinado:
1. Só poderá ser instituído por meio de convenções ou acordo coletivos de trabalho.
2. Qualquer empresa ou estabelecimento poderá firmar acordo com o sindicato de sua categoria preponderante.
3. Não será permitida a contratação de empregado por prazo determinado, para substituir empregado por prazo indeterminado.
4. Anotar na CTPS do empregado sua condição de contrato por prazo determinado, com a indicação do número da lei de regência.
5. Discriminar os empregados separadamente na folha de pagamento.
6. Firmar contrato escrito entre empregador e empregado.
7. A indenização por rescisão…
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