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Contrato de Trabalho e seus Participes
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O CONTRATO DE TRABALHO E SEUS PARTÍCIPES
Dezembro de 05
CONTRATO DE TRABALHO
Quanto à natureza, os contratos dividem-se em dois grandes grupos: de prazo determinado e de prazo indeterminado.
É preciso advertir que não há uniformidade na denominação que os autores dão ao vínculo jurídico que tem como partes, de um lado, o empregado, e de outro lado, o empregador. Nem mesmo a nossa lei se definiu, nela sendo encontrada tanto a expressão contrato individual de trabalho como relação de emprego, no que não está só. Em outras leis também podem ser encontradas ambas as expressões.
PRINCÍPIO DA BILATERALIDADE
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia (CLT, art. 468)
Condições
São condições para a validade da alteração:
- mútuo consentimento: sendo a alteração contratual permitida legalmente, se bilateral, isto é, mediante anuência de ambas as partes;
- ausência de prejuízo direto ou indireto: neste caso, ainda que o empregado concorde com as alterações pretendidas…
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