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Contrato de Trabalho
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A Constituição garante o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas, porém, as determinações legais (art. 5º, XIII), remetendo o intérprete, inclusive, às prescrições do art. 104 do Código Civil, para a validade do negócio jurídico que for praticado.
Inexistirá contrato de trabalho entre trabalhador e cambista de jogo do 'bicho ou de outras atividades ilícitas previstas em lei, como contravenções penais, e é nulo de pleno direito o ato praticado que não produz nenhum efeito no mundo jurídico. O próprio trabalhador não poderá dizer que desconhecia a ilicitude da atividade da tomadora dos serviços, pois "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não: a 'conhece" (art. 32 da LICC).
Há, contudo, que se distinguir entre contrato de trabalho cujo objeto é ilícito e aquele que é apenas proibido. É proibido o trabalho noturno, perigoso ou' insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos (art. 72, XXXIII, da CF), o trabalho da mulher em serviços que demandem força muscular além de certo parâmetro (art. 390 da CLT). Será ilícito o contrato de trabalho se não atendidos os requisitos do art. 104 do Código Civil.
No caso do trabalho proibido,…
Inexistirá contrato de trabalho entre trabalhador e cambista de jogo do 'bicho ou de outras atividades ilícitas previstas em lei, como contravenções penais, e é nulo de pleno direito o ato praticado que não produz nenhum efeito no mundo jurídico. O próprio trabalhador não poderá dizer que desconhecia a ilicitude da atividade da tomadora dos serviços, pois "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não: a 'conhece" (art. 32 da LICC).
Há, contudo, que se distinguir entre contrato de trabalho cujo objeto é ilícito e aquele que é apenas proibido. É proibido o trabalho noturno, perigoso ou' insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos (art. 72, XXXIII, da CF), o trabalho da mulher em serviços que demandem força muscular além de certo parâmetro (art. 390 da CLT). Será ilícito o contrato de trabalho se não atendidos os requisitos do art. 104 do Código Civil.
No caso do trabalho proibido,…
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