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Contrato de Trabalho
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Como qualquer negócio jurídico, o contrato de trabalho deve respeitar as condições determinadas pelo art. 104 do Código Civil, que exige para sua validade agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
De acordo com o art. 1° do Código Civil, capacidade é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.
O art. 3° do Código Civil estabelece que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (a) os menores de 16 anos; (b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; (c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (art. 3° do CC). São relativamente incapazes para certos atos ou à maneira de os exercer: (a) os maiores de 16 e menores de 18 anos; (b) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; '(c) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (d) os pródigos (art. 4º do CC). Aos 18 anos cessa a menoridade, quando a pessoa fica habilitada à prática de. todos os atos da vida civil (art. 5° do CC).
No Direito do Trabalho, o…
De acordo com o art. 1° do Código Civil, capacidade é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.
O art. 3° do Código Civil estabelece que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (a) os menores de 16 anos; (b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; (c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (art. 3° do CC). São relativamente incapazes para certos atos ou à maneira de os exercer: (a) os maiores de 16 e menores de 18 anos; (b) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; '(c) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (d) os pródigos (art. 4º do CC). Aos 18 anos cessa a menoridade, quando a pessoa fica habilitada à prática de. todos os atos da vida civil (art. 5° do CC).
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