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Contrato de Trabalho
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REQUISÍTOS NÃO ESSENCIAIS:
Não é necessária a exclusividade da prestação de serviços pelo empregado ao empregador. O obreiro pode ter mais de um emprego, visando ao aumento de sua renda mensal. Em cada um dos locais de trabalho, será considerado empregado. O fato de o contrato de trabalho prever a exclusividade na prestação de serviços pelo empregado não o desnatura. Caso o trabalhador não cumpra tal disposição contratual, dará apenas justo motivo para o empregador rescindir o pacto laboral.
Não é óbice para a existência do contrato de trabalho o fato de o trabalhador não ser profissional ou não ter grau de escolaridade.
Poderá, porém, a escolaridade ser exigida para o exercício de uma profissão, como por exemplo: médico, advogado, engenheiro etc.
CARACTERÍSTICAS:
O contrato de trabalho é bilateral, consensual, oneroso, comutativo e de trato sucessivo.
É bilateral o contrato de trabalho, por ser celebrado apenas entre duas pessoas, o empregado e o empregador.
Não é o contrato de trabalho um pacto solene, pois independe de quaisquer formalidades, podendo ser ajustado verbalmente ou por escrito (art. 443 da CLT).
Há onerosidade no contrato de trabalho, que não é gratuito, pois o…
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