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Contrato de Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor:
PROCESSO: E-RR NÚMERO: 258644 ANO: 1996 PUBLICAÇÃO: DJ - 17/12/1999 A C Ó R D Ã O S B D I - 1 JLV/pc/ed RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - JOGO DO BICHO. Quem presta serviços em "Banca de Jogo de Bicho" exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Assim sendo, inexiste o contrato de trabalho em epígrafe, eis que ilícito o objeto e ilícitas as atividades do tomador e da prestadora dos serviços. Tal contratação resulta na inexistência de relação de emprego, bem como na inconsistência de qualquer pedido de natureza trabalhista. Ora, é inaceitável que o Judiciário Trabalhista avalise a prática contratual ora em tela, que se encontra em total desarmonia com os princípios legais que regem os contratos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-258.644/96.1, em que é Embargante LOOK ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA e Embargada NAJLA MARIA MADALENA. A colenda Primeira Turma desta Corte, ao proferir o v. acórdão de fls.
331/333, deu provimento ao recurso de revista da reclamante reconhecendo seu vínculo empregatício com a LOOK ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, que também explora a atividade de "jogo do bicho". Inconformada, a reclamada interpõe o presente recurso de embargos (fls. 336/346) argumentando que o processo deve…
PROCESSO: E-RR NÚMERO: 258644 ANO: 1996 PUBLICAÇÃO: DJ - 17/12/1999 A C Ó R D Ã O S B D I - 1 JLV/pc/ed RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - JOGO DO BICHO. Quem presta serviços em "Banca de Jogo de Bicho" exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Assim sendo, inexiste o contrato de trabalho em epígrafe, eis que ilícito o objeto e ilícitas as atividades do tomador e da prestadora dos serviços. Tal contratação resulta na inexistência de relação de emprego, bem como na inconsistência de qualquer pedido de natureza trabalhista. Ora, é inaceitável que o Judiciário Trabalhista avalise a prática contratual ora em tela, que se encontra em total desarmonia com os princípios legais que regem os contratos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-258.644/96.1, em que é Embargante LOOK ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA e Embargada NAJLA MARIA MADALENA. A colenda Primeira Turma desta Corte, ao proferir o v. acórdão de fls.
331/333, deu provimento ao recurso de revista da reclamante reconhecendo seu vínculo empregatício com a LOOK ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, que também explora a atividade de "jogo do bicho". Inconformada, a reclamada interpõe o presente recurso de embargos (fls. 336/346) argumentando que o processo deve…
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