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Contrato de Trabalho
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Apenas o art.2º da Lei 9.601/98, que trata da redução dos encargos sociais, terá vigência de 36 meses. Os demais artigos terão vigência indeterminada.
Para a prorrogação do contrato por tempo determinado, o & 2º do Decreto nº2.490/98 exige que haja o depósito do novo instrumento no órgão regional do Ministério do Trabalho. Essa exigência é ilegal, posto que não prevista em lei, além do que o termo de prorrogação pode estar no próprio contrato de prazo determinado, como é comum encontrar no impressos vendido nas papelarias.
Sera possível a sucessão de um contrato por tempo determinado por outro indeterminado ( parágrafo único, do art.3º do Decreto nº 2.490/98). poderá acontecer que, se o empregado for bom funcionário, seu contrato seja transformado por tempo indeterminado para indeterminado. Será possível também acontecer de, após a contratação por tempo determinado, haver acréscimo permanente de serviço na empresa, sendo necessária a contratação definitiva do obreiro.
O art. 452 da CLT será observado no contrato por tempo determinado.
Dispõe o citado artigo que considera se por prazo indeterminado todo contrato que suceder dentro de (6) seis meses, a outro contrato por prazo…
Para a prorrogação do contrato por tempo determinado, o & 2º do Decreto nº2.490/98 exige que haja o depósito do novo instrumento no órgão regional do Ministério do Trabalho. Essa exigência é ilegal, posto que não prevista em lei, além do que o termo de prorrogação pode estar no próprio contrato de prazo determinado, como é comum encontrar no impressos vendido nas papelarias.
Sera possível a sucessão de um contrato por tempo determinado por outro indeterminado ( parágrafo único, do art.3º do Decreto nº 2.490/98). poderá acontecer que, se o empregado for bom funcionário, seu contrato seja transformado por tempo indeterminado para indeterminado. Será possível também acontecer de, após a contratação por tempo determinado, haver acréscimo permanente de serviço na empresa, sendo necessária a contratação definitiva do obreiro.
O art. 452 da CLT será observado no contrato por tempo determinado.
Dispõe o citado artigo que considera se por prazo indeterminado todo contrato que suceder dentro de (6) seis meses, a outro contrato por prazo…
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