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Contrato de Trabalho
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CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO DA LEI Nº 9.601.98
O contrato de trabalho por tempo determinado foi aprovado pela lei nº 9.601, de 21-1-1998.
Foram objetivos do Governo, ao enviar ao Congresso Nacional o projeto que deu origem a Lei 9.601/98, diminuir o desemprego e legalizar a situação informal de certos trabalhadores, que eram contratados sem carteira assinada.
O Decreto nº 2.490, de 4-2-98, regulamentou a Lei nº 9.601/98.
DENOMINAÇÃO
Na prática, o pacto em estudo tem sido chamado de contrato de trabalho temporário ou contrato provisório. Tem sido usado essa denominação talvez para justificar a provisoriedade da validade do referido acordoEssa denominação, entretanto, é incorreta. A ementa da Lei nº 9.601/98 indica que seu conteúdo trata de contrato de trabalho por prazo determinado. O art. 1º da Lei nº 9.601/98 também dispõe que as convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da CLT. Este artigo versa realmente sobre as hipóteses de contrato de trabalho por tempo determinado.
A Lei nº 6.019/74 é que dispõe sobre o contrato de trabalho temporário celebrado entre a empresa tomadora ou cliente e a empresa de trabalho temporário.
Assim, a Lei nº…
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