Contrato de Trabalho

Publicado em 22/04/2003

Na contratação feita por tempo determinado com base na Lei nº 9.601/98, deverá o empregado se registrado desde o primeiro dia do ajuste de vontades entre as partes, pois a lei não dispõe que ou obreiro deixará de ser registrado. O aqui, a regra geral a ser aplicado era do art. 29 da CLT, que determina que o empregador deve anotar a CTPS do empregado em 48 horas.

Correta a determinação do decreto de que o empregado deve anotar na CTPS do trabalho a condição de contrato por tempo determinado, indicando a lei de referência (Lei nº 9.601/98), discriminado sua remuneração separadamente na folha de pagamento dos empregados, porque os encargos serão diferenciados. A exigência da anotação da condição de contrato por tempo determinado é corretamente da parte final do art.29 da CLT, que dispõe em que as condições especiais devem ser anotadas na CTPS do obreiro. A condição especial seria justamente a contratação por tempo determinado.

Na ficha ou no livro de registro de empregados, também deverá constar a anotação de que o empregado está sendo contratado na forma da Lei nº 9.601/98, para diferenciar de que seu contrato de trabalho é feito por tempo determinado, regido por lei especial.

O contrato de trabalho por tempo determinado será feito por escrito, pois o início II, do art.4º, E O & 2º do mesmo…

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