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Contrato de Trabalho
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A Lei nº 6.019/74 é que dispõe sobre o contrato de trabalho temporário celebrado entre a empresa tomadora ou cliente e a empresa de trabalho temporário.
Assim, a Lei nº 9.601/98 instituiu outra espécie de contrato de trabalho por tempo determinado, com requisitos próprios, distintos em parte dos previstos na CLT.
Não corresponde, portanto, ao contrato de trabalho por tempo determinado previsto na Lei nº 6.019/74.
Estabelecimento tem aqui sentido genérico, de filial, sucursal, a agência, de unidade da empresa, isto é, de outro local além da matriz em que a empresa desenvolve suas atividades. Não há necessidade de que o estabelecimento tem CGC para caracterizar a divisão da empresa, visando ao cálculo da medida aqui se refere o art. 3º da Lei nº 9.601/98. A lei não dispõe dessa forma.
O art. 1º da Lei 9.601/98 dispõe que a concentração pode ser feita em qualquer atividade. Isso quer dizer que tanto poderá ser feita…
Assim, a Lei nº 9.601/98 instituiu outra espécie de contrato de trabalho por tempo determinado, com requisitos próprios, distintos em parte dos previstos na CLT.
Não corresponde, portanto, ao contrato de trabalho por tempo determinado previsto na Lei nº 6.019/74.
CONTRATAÇÃO
Estabelecimento tem aqui sentido genérico, de filial, sucursal, a agência, de unidade da empresa, isto é, de outro local além da matriz em que a empresa desenvolve suas atividades. Não há necessidade de que o estabelecimento tem CGC para caracterizar a divisão da empresa, visando ao cálculo da medida aqui se refere o art. 3º da Lei nº 9.601/98. A lei não dispõe dessa forma.
O art. 1º da Lei 9.601/98 dispõe que a concentração pode ser feita em qualquer atividade. Isso quer dizer que tanto poderá ser feita…
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