Contrato de Trabalho

GARANTIA DE EMPREGO

A redação do & 4º, do art.1º, da Lei nº 9.601/98 não é bem clara. O que quer dizer é que os empregados que tiverem garantia de emprego ( é não estabilidade provisória), como o da gestante, do dirigente sindical, do cipeiro, empregado acidentado, não podem ser dispensados antes do termo final da contratação. Assim, o contrato de trabalho não poderá ser rescindido antes do tempo se o empregado gozar de garantia de emprego, mesmo com o pagamento da indenização prevista no inciso I, do & 1º, do art.1º. Terminado o prazo de contrato, não há que se falar em garantia de emprego, pois as partes sabiam desde o início do pacto quando este iria terminar. Logo, depois da cessação do contrato por tempo determinado, o ano empregado não estará obrigado a manter no emprego o trabalhador portador de garantia de emprego. As partes sabiam desde o início que o contrato era por tempo determinado e que terminaria no último dia do prazo, inexistindo o direito a garantia de emprego. A existência de garantia de emprego obtido no curso do contrato de trabalho não transforma o pacto em tempo indeterminado. Assim, se a empregada ficar grávida, se o empregado for eleito membro da Cipa, o pacto laboral terminará na data acordado, sem se falar em direito à garantia de emprego. É a orientação anterior…