Contrato de Trabalho

Publicado em 22/04/2003


DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO

O contrato por tempo determinado não poderá ser feito por mais de dois anos, pois o art.445 da CLT é observado no caso presente, visto que a lei dispõe em que apenas o art.451 da CLT não deve ser aplicado.

No entanto, o contrato por tempo determinado poderá ser prorrogado mais de uma vez, sucessivamente, não sendo observado o art. 451 da CLT, que veda a prorrogação por mais de uma vez do contrato por tempo determinado; apenas deve haver a limitação do prazo máximo em dois anos. As empresas, portanto, poderá a prorrogar o mesmo contrato de trabalho por tempo determinado quantas vezes quiserem, tendo o de observar apenas o prazo máximo de dois anos para o contrato todos por tempo determinado, previsto no art.445 da CLT. Tanto poderá haver uma única prorrogação, com mais de uma ou várias.

Seria possível a contratação do trabalho por um período experimental para verificar se o empregado tem condições de trabalhar na empresa e depois haver sua prorrogação. Como o art.1º da Lei 9.601/98 dispõe que o contrato por tempo determinado pode ser celebrado independentemente das condições do & 2º do art. 443 da CLT, importa dizer que seria possível fazer uma experiência com o empregado com a posterior prorrogação do contrato,…

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