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Contrato de Trabalho
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O estabelecimento de porcentual sobre o quadro de pessoal, para a contratação por tempo determinado, o tem por objetivo que o empregador não dispensa todos os seus empregados por tempo indeterminado, contratando obreiros apenas por tempo determinado.
A inobservância dos requisitos previstos na Lei nº 9.601/98 transforma automaticamente o contrato por tempo determinado em indeterminado, tendo o empregado todos os direitos pertinentes a esse último tipo de pacto como aviso prévio, indenização de 40% do FGTS.
Existindo norma específica,1 não se explica o contrato por tempo determinado instituído pela Lei nº 9.601/98. Assim, a aprendizagem, o trabalho temporária (Lei nº 6.019/74), o contrato de técnico estrangeiro (Decreto-lei nº 691/69) regem-se pelas respectivas norma e suas características.
A empresa deverá discriminar separadamente a folha de pagamento dos empregados contratados por tempo determinado (art. 2º do Decreto nº 2.490/98).
Na hipótese de ficar frustrada a negociação coletiva as partes não quiserem resolver a questão por arbitragem, entendo que é perfeitamente cabível a apresentação de dissídio coletivo perante a justiça do trabalho, com fundamento novo parágrafos 1º e 2º do art. 114 da Constituição. A condição da ação prevista na Lei Maior foi o observada, autorizando a propositura do dissídio…
A inobservância dos requisitos previstos na Lei nº 9.601/98 transforma automaticamente o contrato por tempo determinado em indeterminado, tendo o empregado todos os direitos pertinentes a esse último tipo de pacto como aviso prévio, indenização de 40% do FGTS.
Existindo norma específica,1 não se explica o contrato por tempo determinado instituído pela Lei nº 9.601/98. Assim, a aprendizagem, o trabalho temporária (Lei nº 6.019/74), o contrato de técnico estrangeiro (Decreto-lei nº 691/69) regem-se pelas respectivas norma e suas características.
A empresa deverá discriminar separadamente a folha de pagamento dos empregados contratados por tempo determinado (art. 2º do Decreto nº 2.490/98).
Na hipótese de ficar frustrada a negociação coletiva as partes não quiserem resolver a questão por arbitragem, entendo que é perfeitamente cabível a apresentação de dissídio coletivo perante a justiça do trabalho, com fundamento novo parágrafos 1º e 2º do art. 114 da Constituição. A condição da ação prevista na Lei Maior foi o observada, autorizando a propositura do dissídio…
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