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Contrato de Trabalho
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O contrato de trabalho por tempo determinado previsto na Lei nº 9.601/98 não pode ser aplicado a funcionários públicos, pois a este não são observadas as convenções ou os acordos coletivos, em razão de que o & 3º do art. 39 da Constituição não faz referência ao inciso XXVI, do art. 7º da mesma norma. Entretanto, a Lei nº 9.601/98 pode ser observada em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, que tem de aplicar a legislação trabalhista (& 1º, do art. 173 da Lei Magna), desde que o empregado faça concurso público (art. 5º II da Constituição).
O parágrafo único, do art. 1º do Decreto nº 2.490./98 dispõe que vedada a contratação de empregados por tempo determinado para a substituição de pessoa regular e permanente contratado por tempo indeterminado. A determinação do regulamento é correta, porém não é prevista expressamente na lei. Se o art.1º da Lei nº 9.601/98 dispõe que pode ser feita a contratação em qualquer atividade o desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, independentemente dos requisitos previstos no & 2º, do art. 443 da CLT, a determinação do decreto é ilegal, pois vai além do disposto na lei. Assim, a…
O parágrafo único, do art. 1º do Decreto nº 2.490./98 dispõe que vedada a contratação de empregados por tempo determinado para a substituição de pessoa regular e permanente contratado por tempo indeterminado. A determinação do regulamento é correta, porém não é prevista expressamente na lei. Se o art.1º da Lei nº 9.601/98 dispõe que pode ser feita a contratação em qualquer atividade o desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, independentemente dos requisitos previstos no & 2º, do art. 443 da CLT, a determinação do decreto é ilegal, pois vai além do disposto na lei. Assim, a…
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