Contrato de Trabalho

Publicado em 22/04/2003


INDENIZAÇÃO

O & do art.1º da Lei nº 9.601/98 é impositivo no sentido de que as partes estabelecerão na negociação coletiva e a indenização pela ruptura antes do tempo do contrato por tempo determinado. Não se explicam os arts. 479 e 480 da CLT ao contrato por tempo determinado, por expressa exclusão do inciso II, do & 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.601/98. Isso quer dizer que, se o empregador desejar rescindir o contrato por tempo determinado antes do tempo, não pagará a indenização de metade dos salários pelo tempo que faltar. Da mesma forma, o empregado não precisará pagar ao empregador a indenização dos prejuízos que lhe causar pela rescisão antecipada do…

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