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Contrato de Ediçao
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O contrato de edição, tendo como característica a bilateralidade, gera inúmeros efeitos jurídicos para os sujeitos desse negócio jurídico. Dessa forma, autor e editor da obra intelectual, ao firmarem um contrato de edição, contrairão entre si direitos e obrigações.
i Do Autor:
Pode-se citar como principais direitos do autor os seguintes:
i Do Autor:
Pode-se citar como principais direitos do autor os seguintes:
- O de utilizar, publicar e reproduzir a sua obra, conforme disposto no artigo 5º, XXVII, da Constituição Federal. O contrato deverá prever época, condições e limites nos quais a publicação se dará. Dessa forma, o autor poderá apreender os exemplares impressos sem sua autorização, bem como exigir o pagamento pelo restante da edição pelo preço vendido ou avaliado. Dispõe o parágrafo único do artigo 103 da Lei 9.610/98 que, não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, o infrator deverá pagar o valor de três mil exemplares;
- O de ter reconhecida a sua autoria, ou seja, a garantia de paternidade da obra intelectual. Dessa forma, toda pessoa que divulgar obra intelectual deverá indicar o nome do autor, sob pena de responder por danos morais;
- A intangibilidade da obra ou integridade da criação. Pode o autor exigir respeito à obra, ou seja, o editor não pode fazer modificações, abreviações, alterações na obra sem a sua permissão. Em contrapartida, pode o editor se opor às alterações que ofendem sua reputação ou aumentem sua responsabilidade;
- Arrependimento, ou seja, o autor…
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