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Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988
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A Constituição preponderou dois dispositivos, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que geram controvérsias e debates. Foi o art. 2 que determinou que no dia 7 se Setembro de 1993 o eleitorado definiria, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que deveriam vigorar no país . A data , como vimos, foi antecipada para expressiva maioria a favor da República Presidencialista. O outro dispositivo foi o art. 3, prevendo a realização de revisão constitucional após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. A revisão já se realizou se êxito.
Só conseguiu seis alterações constitucionais, mediante o que se chamou de Emendas Constitucionais de Revisão (ECR), quais sejam: (1) acrescentou os art. 71.72.73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias instituindo o Fundo Social Emergência , para os exercícios financeiros de 1994-1995 ( ECR 1/94); (2) deu nova redação ao art. 50, caput, e p. 2 da Constituição, apenas para submeter à convocação da Câmara dos Deputados e Senado Federal ou suas Comissões "quaisquer titulares de órgãos…
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