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Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988
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No art. 4º, inclui-se, entre os bens da União, a porção de terras devolutas indispensáveis à defesa nacional ou essencial ao seu desenvolvimento econômico; os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado; que sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as ilhas oceânicas, assim como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; a plataforma submarina; as terras ocupadas pelos silvícolas, as que atualmente lhe pertencem, nos termos dos incisos I a V.
Disciplina o art. 5º que se incluem entre os bens dos Estados os lagos e rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz no território estadual, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas.
Nos termos do art. 8º, inciso XV, alínea h, explicita-se que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão de jazidas, minas e outros recursos minerais; metalurgia; florestas; caça e pesca.
Através da Emenda Constitucional nº 01 de 17 de outubro de 1969, elaborada pelos três ministros militares, e que alterou os pontos importantes da então Constituição da República Federativa do Brasil, mantêm-se os mecanismos anteriores, sem maiores modificações do dispositivo então em vigência.
Apesar da Constituição autoritária, o regime militar rompeu a ordem constitucional com o Ato Institucional nº 5, de 1968. O recrudescimento do regime levou a uma ampla reformulação do texto constitucional por intermédio da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Subsiste, inclusive, a discussão no sentido…
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