Constituição

Publicado em 22/04/2003

As ordenações manuelinas resultaram do trabalho de sete anos de uma comissão nomeada por D. Manuel I com o objetivo de unificar e consolidar o direito. Um ano depois fez-se nova publicação desse código, aumentada e corrigida. Com a divisão do Brasil em capitanias por D. João III, pelas cartas de doações e forais, vários preceitos das ordenações filipinas foram relegados, de forma que essas cartas e os forais constituíram a primeira legislação especial de que o Brasil desfrutou.

As ordenações filipinas, resultantes da tomada de Portugal pela Espanha em 1580 e da profunda alteração do direito português realizada por Filipe II (I de…

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