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Constituicao do Estado do R.S. Comentada
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A Constituição de 1989, em seu plano lógico-racional, contém 268 artigos , distribuídos em sete títulos, além de 67 disposições transitórias, caracterizando-se, desta maneira, como um texto de cunho analítico. Segundo parecer da Procuradoria-Geral da Assembléia, o número de leis pendentes era de 24 complementares e 69 leis ordinárias para dar eficácia a 103 artigos da Lei Maior do Estado.
AUTONOMIA ESTADUAL
A autonomia aos Estados Federados é garantida pela Carta Federal de 1988 quando esta atribui capacidade de autolegislação, autogoverno, auto-organização e auto-administração (arts. 18, 25 a 28). Tais disposições são expressas pelo Poder Constituinte Decorrente que, segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho "chama-se aquele que, decorrendo do originário, não se destina a rever sua obra, mas a institucionalizar coletividades, com caráter de estado, que a Constituição preveja".
Na Constituição Federal, as disposições pertinentes aos Estados Federados encontram-se, de forma mais expressa, nos arts. 25 a 28. Daí retira-se a idéia de que, limitado aos contornos jurídicos traçados na Lei Maior Federal é ilimitado, o constituinte estadual, no âmbito de sua competência (art. 25 § 1º).
No que tange ao Poder Legislativo, pode a Constituição Estadual dispor sobre o funcionamento da Assembléia Legislativa como melhor lhe parecer. Exemplo disso é a competência da Assembléia Constituinte de elaborar o Estatuto dos Deputados Estaduais, onde constam regras sobre o…
AUTONOMIA ESTADUAL
A autonomia aos Estados Federados é garantida pela Carta Federal de 1988 quando esta atribui capacidade de autolegislação, autogoverno, auto-organização e auto-administração (arts. 18, 25 a 28). Tais disposições são expressas pelo Poder Constituinte Decorrente que, segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho "chama-se aquele que, decorrendo do originário, não se destina a rever sua obra, mas a institucionalizar coletividades, com caráter de estado, que a Constituição preveja".
Na Constituição Federal, as disposições pertinentes aos Estados Federados encontram-se, de forma mais expressa, nos arts. 25 a 28. Daí retira-se a idéia de que, limitado aos contornos jurídicos traçados na Lei Maior Federal é ilimitado, o constituinte estadual, no âmbito de sua competência (art. 25 § 1º).
No que tange ao Poder Legislativo, pode a Constituição Estadual dispor sobre o funcionamento da Assembléia Legislativa como melhor lhe parecer. Exemplo disso é a competência da Assembléia Constituinte de elaborar o Estatuto dos Deputados Estaduais, onde constam regras sobre o…
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