Constituição de 1934

Parágrafo único - Não se podem alistar eleitores:

a) os que não saibam ler e escrever;

b) as praças – de - pré, salvo os sargentos, do Exército e da Armada e das forças auxiliares do Exército, bem como os alunos das escolas militares de ensino superior e os aspirantes a oficial;

c) os mendigos;

d) os que estiverem, temporária ou definitivamente, privados dos direitos políticos.

O Art. 108 da Constituição Federal de 1934 demonstram inovações de âmbito eleitoral que ate então não se dispunha nas constituições anteriores, fazendo com que a escala social do constitucionalismo pátrio da Lei, que estabelecia as condições eleitorais em todo o território brasileiro, tendo em vista os interesses individuais e dos seus direitos, deixando assim que eles exercessem o seu papel de cidadão. Dessa maneira surgiram os preceitos eleitorais, possibilitando o voto para os maiores de 18 anos, de ambos os sexos, excluindo os analfabetos, os praças, os mendigos, e os que estivessem afastados de seus direitos políticos.

O documento alega ainda a obrigatoriedade do alistamento para todos os maiores de 18 anos do sexo masculino, mas estende essa obrigatoriedade somente às mulheres que exercessem funções públicas remuneradas, podendo assim dizer, que a Constituição de 1934 confirmou o Código Eleitoral de 1932.

Art. 121 - A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País.

§ 1º - A…