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CONSTITUCIONAL
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Além desses princípios constitucionais, existem outros que, embora não expressamente referidos pelo art. 60, § 4º, são imprescindíveis para a manutenção da integridade do texto constitucional.E nem precisariam estar.
A hermenêutica constitucional não pode ser realizada segundo os mesmos critérios da hermenêutica tradicional. Ela está submetida a princípios que lhe são específicos, e que devem orientar o jurista na concretização do texto constitucional.
a) Principio da supremacia da Constituição – é a superioridade da Constituição sobre as demais espécies normativas.
b) Princípio da supralegalidade da Constituição – as normas constitucionais devem ser formalmente superiores Às normas infraconstitucionais, devendo ser a integridade da Constituição, como norma fundamental e última instância de legitimidade do ordenamento jurídico.
c) Principio da unidade da Constituição – as normas inferiores devem se adequar às normas superiores contidas na Constituição.
d) Princípio da continuidade da ordem jurídica – a nova Constituição recepciona toda a legislação infraconstitucional, edificada sobre a ordem constitucional superada pelo Poder Constituinte, desde que não fira os seus termos.
e) Princípio da interpretação conforme a Constituição – a interpretação do texto infraconstitucional deve ser harmônico e compatível com o texto constitucional, determinando que…
A hermenêutica constitucional não pode ser realizada segundo os mesmos critérios da hermenêutica tradicional. Ela está submetida a princípios que lhe são específicos, e que devem orientar o jurista na concretização do texto constitucional.
a) Principio da supremacia da Constituição – é a superioridade da Constituição sobre as demais espécies normativas.
b) Princípio da supralegalidade da Constituição – as normas constitucionais devem ser formalmente superiores Às normas infraconstitucionais, devendo ser a integridade da Constituição, como norma fundamental e última instância de legitimidade do ordenamento jurídico.
c) Principio da unidade da Constituição – as normas inferiores devem se adequar às normas superiores contidas na Constituição.
d) Princípio da continuidade da ordem jurídica – a nova Constituição recepciona toda a legislação infraconstitucional, edificada sobre a ordem constitucional superada pelo Poder Constituinte, desde que não fira os seus termos.
e) Princípio da interpretação conforme a Constituição – a interpretação do texto infraconstitucional deve ser harmônico e compatível com o texto constitucional, determinando que…
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