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CONSTITUCIONAL
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Além disso, ao final, 70 artigos (numerados de 1.º a 70), compõem o ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Papel da constituição
A Constituição de 1988 contém fundamentos e diretrizes que deverão ser seguidas pela sociedade em suas relações jurídicas. Embora possa parecer que a Constituição, ao se desdobrar numa extensa regulação de quase todos os aspectos sociais tenha tentado uma espécie de “imperialismo” sobre a economia, cultura e a política, nada mais procura senão estabelecer os processos jurídicos que deverão ser seguidos dentro dessas áreas, de modo que o cultural, o econômico e o político não se torne anti-social. E, mesmo que houvesse tal pretensão, a força do político-econômico e o caráter cada vez mais volátil da realidade humana impedem que preestabeleça todos os critérios jurídicos que devem orientar a vincular a conduta de cada um de nós.
Os fatos sempre foram e serão rebeldes com relação ao Direito. “O Direito não está sobre os fatos, nem ao lado dos fatos, porém atrás dos fatos”. O ordenamento jurídico representa todo um sistema ordenado, harmônico e hierarquizado de normas que regulam a conduta jurídica das pessoa enquanto seres integrados em uma dada sociedade. Sua concreção encontra-se determinada pelo grau de aceitação que suas normas conseguem no seio do corpo social, bem na força dos…
Papel da constituição
A Constituição de 1988 contém fundamentos e diretrizes que deverão ser seguidas pela sociedade em suas relações jurídicas. Embora possa parecer que a Constituição, ao se desdobrar numa extensa regulação de quase todos os aspectos sociais tenha tentado uma espécie de “imperialismo” sobre a economia, cultura e a política, nada mais procura senão estabelecer os processos jurídicos que deverão ser seguidos dentro dessas áreas, de modo que o cultural, o econômico e o político não se torne anti-social. E, mesmo que houvesse tal pretensão, a força do político-econômico e o caráter cada vez mais volátil da realidade humana impedem que preestabeleça todos os critérios jurídicos que devem orientar a vincular a conduta de cada um de nós.
Os fatos sempre foram e serão rebeldes com relação ao Direito. “O Direito não está sobre os fatos, nem ao lado dos fatos, porém atrás dos fatos”. O ordenamento jurídico representa todo um sistema ordenado, harmônico e hierarquizado de normas que regulam a conduta jurídica das pessoa enquanto seres integrados em uma dada sociedade. Sua concreção encontra-se determinada pelo grau de aceitação que suas normas conseguem no seio do corpo social, bem na força dos…
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