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Publicado em 07/04/2006
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Adicionar aos favoritosA lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
A lei é, sob todos os aspectos, lamentável e não deveria ter sido promulgada nos termos em que foi. Mais do que resolver problemas, ela os criar, seja sob o ponto de vista jurídico, seja sob o ponto de vista de sua aplicação pratica.
Havia, antes da lei, certo consenso no entendimento de que o consorcio administrativo, do mesmo modo que o consorcio de empresas previsto no art. 278 parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações. (Lei Nº 6.404 de 15/12/1976), não adquire personalidade jurídica. Apenas discutia a melhor forma de administrar o consorcio.
No entanto, o legislador preferiu dar tratamento diferente ao consorcio, atribuindo-lhe personalidade jurídica, conforme consta da Lei nº 11.107/05.
Na realidade conforme temos entendido, nem o convenio nem o consorcio se constituem como pessoa jurídica, trata-se de acordo de vontades para a consecução de fins comum.não havia…
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