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Consórcio Público
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Consórcio Público
Resumo
Seguindo a orientação da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a Lei nº 11.107, de 6-4-2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos não deveria ser promulgada nos termos expostos.
É aceitável seu pensamento quando afirma que mais que resolveu problemas, ela acabou os criando, no ponto de vista jurídico e prático. Principalmente sobre a personalidade jurídica que antes não adquiria. Como é o pensamento de alguns como Hely Lopes Meirelles, Diógenes Gasparini, temos entendido que nem convênio e nem consórcio se constituem como pessoa jurídica, trata-se de acordos de vontades para a consecução de fins comuns. Havia várias soluções ou outras formas para dispor melhor sobre o assunto, mas no entanto o Legislador preferiu dar um tratamento diferente ao consórcio atribuindo-lhe personalidade jurídica, conforme a Lei.
São varias as incongruências sob a ótica da respeitada professora Maria Sylvia, principalmente no que diz respeito à "constituição de pessoa jurídica" que se dá por meio de todo um procedimento, com várias fases e outras.
Com a mudança da natureza jurídica do instituto ele pode ser público ou privado. Público constitui como associação pública, com prerrogativas das pessoas jurídicas de direito público e Privado com prerrogativa da legislação civil. Há certos pontos opostos, distantes quando uma pessoa jurídica política…
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