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Consórcio Público
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No caso de o consorcio ser instituído como associação publica, o contrato poderá ser utilizado como instrumento ara a aprovação do estatuto da entidade.
No caso de o consorcio ser instituído como pessoa jurídica de direito privado, o art. 6º inciso II, determina que a personalidade jurídica é adquirida "mediante atendimento dos requisitos da legislação civil".
Quanto à alteração ou extinção do consorcio, o art. 12 da lei determina que dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
O parágrafo. 2º do art. 11 da lei 11.107/05 ainda estabelece que a retirada ou a extinção do consorcio publico não prejudicarão as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependera do prévio pagamento das indenizações
No caso de o consorcio ser instituído como pessoa jurídica de direito privado, o art. 6º inciso II, determina que a personalidade jurídica é adquirida "mediante atendimento dos requisitos da legislação civil".
Quanto à alteração ou extinção do consorcio, o art. 12 da lei determina que dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
O parágrafo. 2º do art. 11 da lei 11.107/05 ainda estabelece que a retirada ou a extinção do consorcio publico não prejudicarão as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependera do prévio pagamento das indenizações
Eventualmente devidas.
Contrato de Rateio
A Lei nº…
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