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Considerações sobre Ética e Moralidade na Administração Pública
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A moral administrativa assim entendida, não pode consubstanciar-se como mero instrumento retórico, ao alvitre das tendências ideológicas de quem tem competência para desempenhar a função administrativa ou, para controlá-la.
5. A moralidade administrativa na Constituição Federal de 1988
Os princípios constitucionais são expressões normativas consolidadas a partir dos valores, enquanto fundamentos ou fins, como diretrizes pré-estabelecidos constitucionalmente. Têm por vocação precípua a garantia da coerência, univocidade e fornecer concreção ao ordenamento jurídico fundado numa dada Constituição, delimitando a margem de interpretação e apreciação do texto constitucional pelo operador jurídico. Asseguram a objetividade da concretização da norma constitucional e infraconstitucional.
A Constituição da República trata a moralidade como princípio da administração pública, ao lado da legalidade, impessoalidade e publicidade; assim, a moral é recebida pela norma jurídica, e a moralidade administrativa deixa de ser princípio geral e fonte subsidiária de direito, como era até então, e passa a ser direito, violável de forma direta.
Numa análise ainda que não aprofundada da Constituição Federal de 1988, podem ser identificadas diversas referências, explícitas ou implícitas, ao princípio da moralidade administrativa. Isso é consequência direta do posicionamento assumido pelas forças progressistas atuantes no seio da sociedade brasileira, no sentido de exigir do constituinte normas capazes de…
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