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Considerações sobre Ética e Moralidade na Administração Pública
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CONSIDERAÇÕES SOBRE ÉTICA E A MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Se, pois, a multidão é ordenada pelo governante ao fim dela, o regime será reto e justo, como aos livres convém. Se, contudo, o governo se ordenar, não ao bem comum da multidão, mas ao bem privado do regente, será injusto e perverso o governo. (Santo Tomás Aquino)
1. Introdução
Este ensaio tem por escopo delinear alguns pontos sobre questões ligadas à ética e à moralidade administrativas no âmbito da administração pública, abordando, em particular, o princípio constitucional da moralidade administrativa, sua relação com os atos administrativos viciados por abuso de poder e a situação no contexto neoliberal nacional.
Torna-se cada vez mais evidente o interesse pelo estudo do fenômeno "moral", em virtude de sua íntima ligação com a ética do Estado e da Administração Pública e de suas consequências em níveis sociais e no tocante ao ordenamento jurídico. A moralidade é, hoje, inseparável do jurídico e, conseqüentemente do "justo". De certo compreensível, pois, nos dias de hoje, não só a relevância, como a atualidade das discussões e postulados sobre a moralidade, em qualquer área do serviço público, povoam o universo das preocupações ligadas ao futuro do Estado Democrático de Direito. Compreendendo-se esta na exata medida em que os atos administrativos correspondam adequada e estritamente ao fim que lhe é inerente e ao interesse público, o qual é, em essência, a…
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