CONFLITO, RESERVAS, E DIREITO INTERNO NOS TRATADOS

Publicado em 22/04/2003

Entre os Estados parte nos dois tratados só se aplica o anterior no que ele não for incompatível com o novo tratados.

Pode-se ainda destacar que entre que os Estados-parte nos dois tratados só se aplica o anterior no que ele não foi incompatível com o novo tratado.

Todavia, um Estado que violou um tratado com determinado Estado, ao concluir outro tratado com outro Estado, pode incorrer em um "processo" de responsabilidade internacional.

Finalmente é de se lembrar que os conflitos por ventura existentes são na maioria das vezes resolvidos por meio de interpretação.

2. DIREITO INTERNACIONAL X DIREITO INTERNO

O primado do Direito das gentes sobre o Direito Nacional do estado soberano é ainda hoje uma posição contraditória. Não há, em Direito internacional positivo, norma assecuratória de tal primado. Pra o Estado soberano, a Constituição nacional, vértice do ordenamento jurídico, é a sede de determinação da estatua da norma jurídica convencional. Dificilmente uma dessas leis fundamentais deprezaria, neste momento histórico, o ideal de segurança e estabilidade da ordem jurídica a ponto de subpor-se, a si mesma , ao produto normativo dos compromissos exteriores do Estado. Assim, posto o primado da Constituiçaõ em confronto com a norma " pacta sunt servanda", é concorrente que se preserve a autoridade da lei fundamental do estado, ainda que isto signifique a prática de um ilícito pelo qual, no plano externo, deve aquele responder.

Abstraída a Constituição do Estado, sobrevive o problema da concorrência entre tratados e leis internas de estatura infraconstitucional. A…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.