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Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Além do procedimento civil, poderão os moradores molestados no seu trabalho ou no seu sossego promover processo contravencional, nos termos do art. 42, VI, da lei das Contravenções Penais - Dec-lei 3668/41, contra dono de animal incômodo. Esse dispositivo também define como contravenção referente à paz pública perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, com gritarias ou algazarra, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, provocando ou não procurando…
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