Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Condomínio e suas Polêmicas
3779 visualizações
52064 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
"I) -- contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais; II) - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III) -- não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV) - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes."
Esclarece o § 1º que "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito".
6.1. A Redução da Multa por Impontualidade
Esclarece o § 1º que "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito".
6.1. A Redução da Multa por Impontualidade
A multa moratória, que era de até 20% (vinte por cento), nos termos da Lei nº. 4591/64, foi reduzida para 2% (dois por cento), medida que pode estimular a inadimplência já bastante elevada, sobrecarregando os demais condôminos que terão que ratear o passivo existente.
Contra isso se insurgiram os melhores doutrinadores, sem falar na grita geral dos condôminos adimplentes, dos síndicos, dos órgão de classe ligados ao condomínio, bem assim, das administradoras de condomínio.
Nesse passo, a lição de Luiz Edson Fachin a propósito da multa condominial:
"O tema da multa condominial já havia sido tratado pela jurisprudência,…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
