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Condomínio e suas Polêmicas
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O Síndico deve obedecer às normas e se pautar por elas, na seguinte ordem:
1º As Leis.
3º O Regulamento Interno.
4º As Assembléias Gerais.
A Convenção Condominial é o estatuto do Condomínio, e é onde se define as normas mais importantes, tais como: o modo e prazo para convocação das Assembléias, composição do corpo diretivo, multas por atraso de pagamento da taxa, o destino das partes comuns, modo de usar as coisas e serviços comuns, "quorum" para os diferentes tipos de votação e etc.
O Regulamento Interno define as normas de convivência dentro do Condomínio e visa a harmonização do relacionamento entre os Condôminos. Por isso, regula a forma de utilização das áreas comuns, tais como: horários usos da garagem, uso do salão de festas, uso da piscina, mudanças, animais, lixo e etc... O Regulamento não pode contrariar a Convenção ou a lei, sob pena de nulidade da norma. O "quorum" para sua alteração costuma ser o da maioria simples, enquanto que para a alteração da Convenção é exigido 2/3 de todo o Condomínio.
A Assembléia Geral é o órgão deliberativo do Condomínio e esta acima do Síndico. Anualmente deve ser realizada a Assembléia Geral Ordinária para prestação de contas e eleição do corpo diretivo, caso haja o vencimento do mandato. A realização das assembléias Extraordinárias depende da convocação do Síndico ou da solicitação dos Condôminos que representem um "quorum" previsto na…
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