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Condomínio e suas Polêmicas
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Na vigência da Lei 4.591/64 não havia consenso, na doutrina, acerca da possibilidade de o condômino, com o assentimento dos demais, utilizar-se, em caráter exclusivo, de coisas ou partes comuns do edifício.
A controvérsia exsurgia do art. 3º da lei condominial, assim redigido:
"O terreno em que se levantam a edificação ou o conjunto de edificações e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação, r tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da respectiva unidade. Serão, também, insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer condômino".O artigo sobredito, na redação do projeto, continha, em sua parte final, esta ressalva: "Salvo disposição da convenção ou concordância unânime dos condôminos".
O novo Código Civil, em seu art. 1331, § 2º, dispõe:
"Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. (...) § 2º O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público,…
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