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Condomínio e Incorporação
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1 – É tolerável a permanência de animais domésticos em apartamentos, contrariando-se a convenção de condomínio?
Se a convenção do condomínio é omissa a respeito, não poderá, em princípio ser censurada, salvo quando vulnerar as disposições dos arts. 10, III e 19.
Por outro lado, se a convenção é expressa vedando a permanência de animais que causam incômodo aos condôminos ou ameacem sua segurança, os litígios que ocorrerem serão resolvidos em função da prova dessas duas situações de fato.
Biasi Ruggiero entende que pode significar uma violência contra a liberdade individual, até mais do que importa ao direito de propriedade.
Deve-se analisar a perturbação da higiene, tranquilidade e segurança dos demais moradores. Porém, como a proibição rigorosa é exagerada, cumpre infelizmente, ao judiciário temperá-la. A jurisprudência está praticamente firmada no sentido de que animais de pequeno porte são toleráveis. Não parece feliz o critério do porte, pois para alguns o latido agudo é mais lesivo do que o grave, e os dejetos são intoleráveis, independentemente do tamanho de quem os produziu.
2 – A "república" no condomínio:
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