Condomínio e Incorporação

Publicado em 22/04/2003

O registro da incorporação no Registro de Imóveis por si só, não é suficiente para a existência regular das unidades autônomas.

Estas só podem ser matriculadas depois de averbada sua construção, mediante expedição de "habite-se" e CND do INSS, e do registro da instituição e da especificação.

Especificação é a caracterização das unidades autônomas com a indicação das partes exclusivas e das partes comuns.

Com o registro da instituição e a especificação do condomínio no Registro de Imóveis,…

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