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Condomínio e Incorporação
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CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÃO – LEI Nº 4591/64
I – Do Condomínio:
1 – Notícia Histórica:
Segundo alguns autores galgados em textos de Dionísio, a origem do condomínio remonta-se a Roma, onde plebeus teriam construído casas em comum, dividindo-as por andares.
Na Idade Média, conhecia-se um sistema de propriedade semelhante ao condomínio ora em estudo. Isto, em função da dificuldade de adquirir habitações completamente independentes dentro das cidades muradas onde não se dispunha de muito espaço, bem como pela divisão horizontal da propriedade e, não, vertical.
O Código de Napoleão trazia um único artigo sobre o assunto.
O Código português de 1867 referia-se somente aos encargos de reparação e conserto.
No Brasil, as Ordenações faziam referência à "casa de dois senhores".
Em 1921, surgiu o Decreto nº 5481, devido à pressão ocasionada pelo problema habitacional e às legislações alienígenas. Este, contudo, disciplinou a matéria de forma muito tímida.
Somente em 1964, veio a Lei nº 4591, que regulamentou adequadamente a propriedade horizontal.
2 – Denominação:
O nomen juris mais apropriado e utilizado em nosso país é propriedade em planos horizontais ou, simplesmente, propriedade horizontal.
3 – Natureza Jurídica:
Discute-se acerca da natureza jurídica da propriedade…
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