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Condições para o Exercício da Atividade Comercial
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MINISTÉRIO PÚBLICO - Curador de incapazes - Falta de legitimidade para recorrer medida cujo único objetivo é beneficiar o curatelado.
Falta legitimidade ao Ministério Público, na função de curador de incapazes, para recorrer de medida que beneficia interesse de menor. Ap. 137.156-1 - 4ª C. - j 4.4.91 - rel. Des. Alves Braga. ACÓRDÃO- Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível 137.156-1, da comarca de Batatais, em que é apelante o Ministério Público, sendo apelados Pedro Furlaneti e sua mulher: Acordam, em 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça, por votação unânime, não conhecer do recurso. O julgamento teve a participação dos Des. Ney Almada, pres., e Freitas Camargo, com votos vencedores. São Paulo, 4 de Abril de 1991 - ALVES BRAGA, relator.
MEDIDA CAUTELAR - Demissão de empregado de Autarquia - Funcionário celetista admitido antes da CF/88 - Serviço não temporário - Aplicação da Lei 8.112/90 - Desligamento sem o devido processo legal inadmissível - Reintegração ao cargo mantida. Ementa Oficial: Há a presença da fumaça do bom direito e do perigo de demora, a justificar a concessão de liminar, em situações determinadoras de demissão de empregado celetista admitido antes da CF/88 e prestando serviços por muitos anos à autarquia, sem a instauração do devido processo legal, haja vista a aplicação da Lei 8.112/90 para tais relacionamentos. Pessoal contratado pelo Incra para prestar serviços contínuos na Unidade Agro-Industrial Caxangá - Unaica - , desapropriada pelo Governo Federal. Extensão da prestação dos serviços no tempo que concorre para…
Falta legitimidade ao Ministério Público, na função de curador de incapazes, para recorrer de medida que beneficia interesse de menor. Ap. 137.156-1 - 4ª C. - j 4.4.91 - rel. Des. Alves Braga. ACÓRDÃO- Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível 137.156-1, da comarca de Batatais, em que é apelante o Ministério Público, sendo apelados Pedro Furlaneti e sua mulher: Acordam, em 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça, por votação unânime, não conhecer do recurso. O julgamento teve a participação dos Des. Ney Almada, pres., e Freitas Camargo, com votos vencedores. São Paulo, 4 de Abril de 1991 - ALVES BRAGA, relator.
MEDIDA CAUTELAR - Demissão de empregado de Autarquia - Funcionário celetista admitido antes da CF/88 - Serviço não temporário - Aplicação da Lei 8.112/90 - Desligamento sem o devido processo legal inadmissível - Reintegração ao cargo mantida. Ementa Oficial: Há a presença da fumaça do bom direito e do perigo de demora, a justificar a concessão de liminar, em situações determinadoras de demissão de empregado celetista admitido antes da CF/88 e prestando serviços por muitos anos à autarquia, sem a instauração do devido processo legal, haja vista a aplicação da Lei 8.112/90 para tais relacionamentos. Pessoal contratado pelo Incra para prestar serviços contínuos na Unidade Agro-Industrial Caxangá - Unaica - , desapropriada pelo Governo Federal. Extensão da prestação dos serviços no tempo que concorre para…
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