Condições para o Exercício da Atividade Comercial

Publicado em 22/04/2003

Decisão POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências Legislativas LEG:FED LEI:000556 ANO:1850 ***** CCM-50 CODIGO COMERCIAL ART:00291 ART:00334 ART:00001

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01132

LEG:FED…

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