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Condições para o Exercício da Atividade Comercial
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Condições para o Exercício de Atividade Comercial
O comércio pode ser exercido por uma pessoa isoladamente ou por uma sociedade comercial. Para a obtenção da qualidade de comerciante, no Brasil, é preciso ter a capacidade para praticar os atos de intermediação e a habitualidade no exercício da profissão mercantil, além de ter o intuito do lucro. A capacidade é regulada pela lei civil: toda pessoa maior de 21 anos é plenamente capaz de direitos e obrigações, isto é, pode reger sua própria pessoa e dispor dos seus bens. É possível que, antes da idade legal, obtenha-se a emancipação ( as hipóteses estão previstas no art. 9º C. C. ) Segundo a Lei n.º 556, de 25 de Junho de 1850, no seu art. 1º , ao referir-se aos que podem comerciar no Brasil, dispunha: " todas as pessoas que, na conformidade das leis deste Império, se acharem na livre administração de suas pessoas e bens e não forem expressamente proibidas neste Código. Após tomarmos ciência desta Lei, podemos dizer que existem pessoas que não seriam capazes de comerciar, ou ainda, proibidas de executar atos comerciais. Os incapazes se dividem em dois grupos:
os absolutamente incapazes, onde ocorre a privação do exercício de atos válidos na vida civil, sendo, desse modo, considerados nulos os atos por ela praticados; os relativamente incapazes, que são impedidos da prática de certos atos, que serão anuláveis se tal acontecer. Pelo Código Civil, no seu art. 5º, temos os absolutamente incapazes: I- os menores de 16 anos; II- os…
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