Condições para o Exercício da Atividade Comercial

- Direito Internacional Privado ( Comércio) O comércio Internacional atualmente é quase tão intenso quanto o nacional. Por esta razão vai se tornando mais importante o setor jurídico de que nos vamos ocupar: o Direito Internacional Privado, em assunto puramente mercantil, principalmente a respeito de atos de comércio e de contratos comerciais. Modernamente se vem apresentando a empresa como núcleo vivificador do Direito Comercial. As regras de Direito Internacional Privado visam organizar no forum direito adequado a fatos comerciais internacionais, precisamente quando a respeito destes não haja direito comercial internacional. O primeiro cuidado de quem vai observar as regras de Direito Internacional Privado deve ser o da qualificação. Ela decorre dos princípios gerais do mesmo, e não exclusivamente do direito estranho. O direito do lugar onde se examina a matéria (forum) é que deve dar qualificação, sempre quando se cuida de apreciar ato praticado no estrangeiro. A teoria pela qual deva ser aferida a qualidade de comerciante é a ius communins que se vai regular a condição jurídica do comerciante e o exercício de sua profissão no forum. Nenhum título é tão adequado a gerar fatos internacionais como o cambial, percorrendo vários países, modificando-se, completando-se, extinguindo-se por critérios jurídicos diversos. Pode-se dizer que é um título à ordem que se caracteriza pela facilidade de transmissão. O art. 47 da nossa lei cambial é coerente com o princípio da autonomia e…