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Condições para o Exercício da Atividade Comercial
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BIBLIOGRAFIA
O comércio pode ser exercido por uma pessoa isoladamente ou por uma sociedade comercial. Para a obtenção da qualidade de comerciante, no Brasil, é preciso ter a capacidade para praticar os atos de intermediação e a habitualidade no exercício da profissão mercantil, além de ter o intuito do lucro. A capacidade é regulada pela lei civil: toda pessoa maior de 21 anos é plenamente capaz de direitos e obrigações, isto é, pode reger sua própria pessoa e dispor dos seus bens. É possível que, antes da idade legal, obtenha-se a emancipação ( as hipóteses estão previstas no art. 9º C. C. ) Segundo a Lei n.º 556, de 25 de Junho de 1850, no seu art. 1º , ao referir-se aos que podem comerciar no Brasil, dispunha: " todas as pessoas que, na conformidade das leis deste…
- Negrão, Ricardo. Manual de Direito Comercial. Ed. Bookseller, Campinas/ SP, 1999.
- Martins, Fran . Curso de Direito Comercial. Ed. Forense, 23ª Edição, Rio de Janeiro,1999.
- Requião, Rubens. Curso de Direito Comercial. 1º Volume, 24ª Edição. Ed. Saraiva, 2000.
- Castro, Amilcar de. Direito Internacional Privado. Ed. Forense, 5ª Edição, Rio de janeiro, 1996.
Condições para o Exercício de Atividade Comercial
O comércio pode ser exercido por uma pessoa isoladamente ou por uma sociedade comercial. Para a obtenção da qualidade de comerciante, no Brasil, é preciso ter a capacidade para praticar os atos de intermediação e a habitualidade no exercício da profissão mercantil, além de ter o intuito do lucro. A capacidade é regulada pela lei civil: toda pessoa maior de 21 anos é plenamente capaz de direitos e obrigações, isto é, pode reger sua própria pessoa e dispor dos seus bens. É possível que, antes da idade legal, obtenha-se a emancipação ( as hipóteses estão previstas no art. 9º C. C. ) Segundo a Lei n.º 556, de 25 de Junho de 1850, no seu art. 1º , ao referir-se aos que podem comerciar no Brasil, dispunha: " todas as pessoas que, na conformidade das leis deste…
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