Condições para o Exercício da Atividade Comercial

MEDIDA CAUTELAR - Demissão de empregado de Autarquia - Funcionário celetista admitido antes da CF/88 - Serviço não temporário - Aplicação da Lei 8.112/90 - Desligamento sem o devido processo legal inadmissível - Reintegração ao cargo mantida. Ementa Oficial: Há a presença da fumaça do bom direito e do perigo de demora, a justificar a concessão de liminar, em situações determinadoras de demissão de empregado celetista admitido antes da CF/88 e prestando serviços por muitos anos à autarquia, sem a instauração do devido processo legal, haja vista a aplicação da Lei 8.112/90 para tais relacionamentos. Pessoal contratado pelo Incra para prestar serviços contínuos na Unidade Agro-Industrial Caxangá - Unaica - , desapropriada pelo Governo Federal. Extensão da prestação dos serviços no tempo que concorre para descaracterizar a situação de temporariedade. Apelação improvida. Manutenção de sentença cautelar que assegurou o retorno incontinenti ao trabalho dos apelados, com o pleno e imediato gozo de todos os seus direitos e vantagens funcionais a partira da efetivação da tutela provisória, em face da inexistência de devido processo legal para proceder aos referidos desligamentos. Ap. 85.311-PE - 2ª T. - j. 12.09.1995 - rel. Juiz José Delgado. ACÓRDÃO - Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, entre as partes acima identificadas. Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, À unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto do relator e das notas taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Custas, ex lege. Recife, 12 de…