Condições para o Exercício da Atividade Comercial

Publicado em 22/04/2003

As pessoas descritas acima não poderão ser comerciantes ou empresários individuais, pois não estão na livre administração de suas pessoas, sendo os atos a elas referentes na vida civil praticados por outros, sejam pais, tutores ou curadores. Os relativamente incapazes se encontram no art. 6º do C. C.: I- os maiores de 16 e menores de 21 anos; II- os pródigos; III- os silvícolas. Os atos praticados por estas pessoas são com a assistência de um curador especial ou do representante legal. Além da emancipação ( art. 9º C.C. ), cessa-se a incapacidade pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo, pela colação de grau científico em curso de ensino superior e pelo…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.