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Condições para o Exercício da Atividade Comercial
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STJ - Superior Tribunal de Justiça 23/05/2001 Acórdão RESP-32246/SP ; RECURSO ESPECIAL 1993/0003689-0
Relator(a) Min. WALDEMAR ZVEITER (1085)
Órgão Julgador TERCEIRA TURMA
Data da Decisão 11/05/1993
Fonte DJ DATA:31/05/1993 PG:10662 LEXSTJ VOL.:00050 OUTUBRO/1993 PG:00256
Ementa COMERCIAL E CIVIL - SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS ENTRE SÓCIOS (ASCENDENTE A DESCENDENTE) - AUMENTO DO CAPITAL - SIMULAÇÃO (INEXISTÊNCIA). I - Não se aplica a "ratio legis" do art. 1.132 do estatuto Civil as transferências de quotas de capital de sociedade limitada, quando esta constituída por pai e filhos, essas ações foram adquiridas por sócio-gerente em razão do aumento do capital. Trata-se de hipótese de natureza comercial, por isso que escapa ao exame da teleologia do dispositivo civil referido. Pela especificidade da norma de direito comercial, das particularidades do tipo societário regulado ( que se aproxima das sociedades por ações de capital fechado), de características das sociedades de pessoas ou contratuais, onde o valor da "affectio societatis" tem preponderância, uma vez que "intuitu personae", deve-se aplicar o disposto no artigo 291, do Código Comercial. II - Matéria de prova não se reexamina na via estreita do especial, (súmula n.º 7 - STJ) III - Recurso não conhecido.…
Relator(a) Min. WALDEMAR ZVEITER (1085)
Órgão Julgador TERCEIRA TURMA
Data da Decisão 11/05/1993
Fonte DJ DATA:31/05/1993 PG:10662 LEXSTJ VOL.:00050 OUTUBRO/1993 PG:00256
Ementa COMERCIAL E CIVIL - SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS ENTRE SÓCIOS (ASCENDENTE A DESCENDENTE) - AUMENTO DO CAPITAL - SIMULAÇÃO (INEXISTÊNCIA). I - Não se aplica a "ratio legis" do art. 1.132 do estatuto Civil as transferências de quotas de capital de sociedade limitada, quando esta constituída por pai e filhos, essas ações foram adquiridas por sócio-gerente em razão do aumento do capital. Trata-se de hipótese de natureza comercial, por isso que escapa ao exame da teleologia do dispositivo civil referido. Pela especificidade da norma de direito comercial, das particularidades do tipo societário regulado ( que se aproxima das sociedades por ações de capital fechado), de características das sociedades de pessoas ou contratuais, onde o valor da "affectio societatis" tem preponderância, uma vez que "intuitu personae", deve-se aplicar o disposto no artigo 291, do Código Comercial. II - Matéria de prova não se reexamina na via estreita do especial, (súmula n.º 7 - STJ) III - Recurso não conhecido.…
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