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Concussão
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§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
No artigo 316, §1º, do CP, está previsto um tipo especial de concussão, denominado "excesso de exação".
O sujeito ativo desse tipo é o funcionário que pratica uma das ações incriminadas na lei, ainda que não encarregado de arrecadação, no entanto, esse sujeito deve pretender…
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