Concordata

Publicado em 22/04/2003

QUEM PODE REQUERER

É requerida pelo falido, que no pedido deverá especificar a forma pela qual pretende liquidar o debito.

CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA SEU DEFERIMENTO

1-Pagamento de 35 % do valor dos créditos , se a proposta for a vista;

2-Pagamento de 50% do valor dos créditos, se a proposta for a prazo; este não poderá ser superior a 2 anos devendo ser pagos no 1 º ano pelo menos 2/5.

EFEITOS DA CONCORDATA SUSPENSIVA

1-Faz cessar o processo de falência, não o encerrando;

2-O juízo da concordata sucede ap da falência;

3-Faz cessar as funções do juiz , sindico e liquidatário;

4-Os bens, livros, papeis e documentos arrecadados na falência são devolvidos ao concordatário desde que este pague aos credores…

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