Concordata

Concordata

Notas Introdutórias

O presente trabalho elaborado através de uma linguagem simples e acessível , destina-se a servir como ponto de partida tanto para interpretação do texto legal pertinente como para guia-lo em direção a outras fontes de consulta que lhe permitam completar um raciocínio jurídico mais aprofundado. Segundo a nossa tradição jurídica, a concordata sempre foi tida como um contrato firmado entre devedores e credores, nos termos da Lei de Falências e sob a superintendência do juiz, que homologaria o acordo feito. Hoje não é mais assim: a concordata que era contrato passou a ser um ato processual. Não entra em linha de contra a vontade dos credores. O juiz que decide e verifica se a proposta feita pelo devedor atende as exigências mínimas feitas pelo legislador, mesmo contra a vontade dos credores.

Assim a lei atual modificou o sistema tradicional, não permitindo mais que a concessão de favor ficasse na dependência de vontade dos credores. Alias a adoção do sistema origina-se no anteprojeto apresentado pôr MIRANDA VALVERDE em 1939. O sistema é tão bom que procurou evitar os acordos extrajudiciais que antes quebrava o principio da igualdade que deveria existir entre a universalidade de credores.…