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Concordata
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A Lei Falimentar não poderia deixar de prever, para a hipótese de concordata preventiva, que a ocorrência de fato que caracterize crime falimentar pode constituir fundamento para a oposição de embargos à concordata.
SENTENÇA CONCESSIVA
Decorrido o prazo estipulado, se não forem opostos embargos ao pedido de concordata, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 dias e a seguir os autos são enviados ao juiz que proferirá sentença concedendo ou negando a concordata pedida.
Os termos introduzidos levam a conclusão de que a inexistência de embargos ao pedido de devedor, por parte de credores, após ouvido o representante do Ministério Público, assim como nas ações de direito processual comum, a revelia do réu, não impõe ao juiz o dever de julgar procedente o pedido do autor.
Com mais razão na concordata, que importa por sua própria natureza em sacrifício para os credores. De fato seria incoerente que o juiz fosse obrigado a conceder a concordata pela simples inexistência de oposição ao pedido, inexistindo nos autos provas de desonestidade, fraude, ou má-fé com que o devedor tenha agido para obter o favor legal.
CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS
Por outro lado caso sejam apresentados quaisquer embargos , a lei concede ao devedor o prazo de 48 horas, contadas do término do prazo para oposição dos embargos, para que o devedor apresente contestação. Neste caso, o que quer que seja alegado pelo devedor…
SENTENÇA CONCESSIVA
Decorrido o prazo estipulado, se não forem opostos embargos ao pedido de concordata, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 dias e a seguir os autos são enviados ao juiz que proferirá sentença concedendo ou negando a concordata pedida.
Os termos introduzidos levam a conclusão de que a inexistência de embargos ao pedido de devedor, por parte de credores, após ouvido o representante do Ministério Público, assim como nas ações de direito processual comum, a revelia do réu, não impõe ao juiz o dever de julgar procedente o pedido do autor.
Com mais razão na concordata, que importa por sua própria natureza em sacrifício para os credores. De fato seria incoerente que o juiz fosse obrigado a conceder a concordata pela simples inexistência de oposição ao pedido, inexistindo nos autos provas de desonestidade, fraude, ou má-fé com que o devedor tenha agido para obter o favor legal.
CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS
Por outro lado caso sejam apresentados quaisquer embargos , a lei concede ao devedor o prazo de 48 horas, contadas do término do prazo para oposição dos embargos, para que o devedor apresente contestação. Neste caso, o que quer que seja alegado pelo devedor…
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