CONCORDATA

Publicado em 22/04/2003

e) prova de que não foi condenado por crime falimentar, furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes;

f) prova de que não impetrou concordata nos últimos 5 anos;

g) duas demonstrações financeiras, do último exercício e a levantada especialmente para instruir o pedido;

h) ativo que corresponda a mais de 50% do passivo quirografário;

i) a lista nominativa de todos os credores, com os endereços e quantias devidas a cada um;

j) os livros obrigatórios.

Se o "pedido" não estiver formulado nos termos da lei, ou se não vier devidamente instruído com os documentos necessários, ou estiver caracterizada a fraude, o juiz decretará, em 24 horas, aberta a falência; a falência poderá ser decretada desde logo, na inicial, e também em qualquer momento posterior, durante o andamento do "pedido" de concordata, se o próprio devedor requerer a sua falência, se ficar provada a existência de qualquer dos impedimentos do artigo 140, a falta de qualquer das condições do artigo 158, ou a inexatidão de qualquer dos documentos mencionados no artigo 159, § único, se não forem pagos certo impostos e contribuições (art. 174, I), se não forem depositadas as quantias que se vencerem antes da sentença que conceder a concordata (art. 175), se o juiz indeferir a concordata (art. 176) etc.

Se o "pedido" estiver em ordem e acompanhado dos documentos…

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