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CONCORDATA
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I - o devedor que deixou de arquivar, registrar ou inscrever no registro do comércio os documentos e livros indispensáveis ao exercício legal do comércio;
II - o devedor que deixou de requerer a falência no prazo legal;
III - o devedor condenado por crime falimentar, furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, concorrência desleal, falsidade, peculato, contrabando, crime contra o privilégio de invenção ou marcas de indústria e comércio e crime contra a economia popular;
IV- o devedor que há menos de 5 anos houver impetrado igual favor ou não tiver cumprido concordata há mais tempo requerida.
Art. 141. O devedor que exercer individualmente o comércio é dispensados dos requisitos I e II, se o seu passivo quirografário for inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país.
Art. 143. São fundamentos de "embargos" à concordata:
I - sacrifício dos credores maior do que a liquidação na falência ou impossibilidade evidente de ser cumprida a concordata, atendendo-se, em qualquer dos casos, entre outros elementos, à proporção entre o valor do ativo e a percentagem oferecida;
II - inexatidão do relatório, laudo e informação do síndico, ou do "comissário", que facilite a concessão da concordata;
III - qualquer ato de fraude ou de má fé que influa na formação da concordata.
§ único. Tratando-se de "concordata preventiva", constituirá fundamentos para os embargos a ocorrência de fato que caracterize crime falimentar.
Art. 158. Não ocorrendo os impedimentos enumerados no art. 140, cumpre…
II - o devedor que deixou de requerer a falência no prazo legal;
III - o devedor condenado por crime falimentar, furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, concorrência desleal, falsidade, peculato, contrabando, crime contra o privilégio de invenção ou marcas de indústria e comércio e crime contra a economia popular;
IV- o devedor que há menos de 5 anos houver impetrado igual favor ou não tiver cumprido concordata há mais tempo requerida.
Art. 141. O devedor que exercer individualmente o comércio é dispensados dos requisitos I e II, se o seu passivo quirografário for inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país.
Art. 143. São fundamentos de "embargos" à concordata:
I - sacrifício dos credores maior do que a liquidação na falência ou impossibilidade evidente de ser cumprida a concordata, atendendo-se, em qualquer dos casos, entre outros elementos, à proporção entre o valor do ativo e a percentagem oferecida;
II - inexatidão do relatório, laudo e informação do síndico, ou do "comissário", que facilite a concessão da concordata;
III - qualquer ato de fraude ou de má fé que influa na formação da concordata.
§ único. Tratando-se de "concordata preventiva", constituirá fundamentos para os embargos a ocorrência de fato que caracterize crime falimentar.
Art. 158. Não ocorrendo os impedimentos enumerados no art. 140, cumpre…
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