CONCORDATA

Publicado em 22/04/2003

Serve para suspender uma falência já decretada; num determinado momento do processo de falência (normalmente, em 5 dias seguintes ao do vencimento do prazo para a entrega, em Cartório, do 2° relatório do síndico), pode o falido que preencher certos requisitos, pedir ao juiz que lhe conceda este tipo de concordata, propondo aos "credores quirografários", por saldo de seus créditos, o pagamento de 35% à vista ou 50% num prazo de até 2 anos; esta percentagem é a moeda da concordata, e com ela estarão quitadas as dívidas quirografárias; se o pedido for deferido pelo juiz, os bens são devolvidos ao falido e ele volta a comerciar normalmente, apenas com algumas restrições, referentes à venda de…

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