CONCORDATA

Serve para suspender uma falência já decretada; num determinado momento do processo de falência (normalmente, em 5 dias seguintes ao do vencimento do prazo para a entrega, em Cartório, do 2° relatório do síndico), pode o falido que preencher certos requisitos, pedir ao juiz que lhe conceda este tipo de concordata, propondo aos "credores quirografários", por saldo de seus créditos, o pagamento de 35% à vista ou 50% num prazo de até 2 anos; esta percentagem é a moeda da concordata, e com ela estarão quitadas as dívidas quirografárias; se o pedido for deferido pelo juiz, os bens são devolvidos ao falido e ele volta a comerciar normalmente, apenas com algumas restrições, referentes à venda de imóveis e à transferência de seu estabelecimento, encerrando-se a falência com o cumprimento da concordata; é processada nos próprios autos da falência; apresentando o pedido, vão os autos conclusos ao juiz, para a verificação dos requisitos legais; a primeira condição para o processamento do pedido é a ausência de denúncia ou de queixa recebida no inquérito judicial, caso o juiz tenha recebido-as, ele será indeferido liminarmente; verificará também se não existem os impedimentos arrolados no artigo 140; estando o pedido em ordem, o juiz mandará publicá-lo por edital, intimando os credores de que durante 5 dias poderão opor "embargos" à concordata, estes "embargos" só poderão se fundamentar num dos motivos previstos no artigo 143; se não houver "embargos", ou se estes forem rejeitados, o juiz concederá a "concordata suspensiva" por sentença, desde que atendidos os requisitos legais; mas se os…