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Concessão de Serviços Públicos
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interesse público superviniente à concessão. Impõe, muitas vezes, a ENCAMPAÇÃO ou RESGATE do serviçoè Ocorre no curso da concessão, constituindo-se na retomada do serviço por conveniência ou interesse administrativo. O concessionário não pode opor-se à encampação, sendo-lhe assegurado indenização, ( nela incluindo-se os lucros cessantes e danos emergentes) , dos prejuízos que, efetivamente, o ato de império do Poder Público acarretar.
A ilegalidade do contrato. Impõe sua ANULAÇÃO.
Formas de rescisão unilateral do contrato de concessão por ato do poder concedente.
Definição. Art. 37, Lei 8.987/95
O Poder concedente pode, de imediato, entrar na posse e administração dos bens e serviços, calculando-se ao depois a…
A ilegalidade do contrato. Impõe sua ANULAÇÃO.
Formas de rescisão unilateral do contrato de concessão por ato do poder concedente.
- ENCAMPAÇÃO => RESCISÃO UNILATERAL POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO
- CADUCIDADE => RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO CONCESSIONÁRIO.
Definição. Art. 37, Lei 8.987/95
- Rescisão unilateral do contrato de concessão, pela Administração Pública, por motivo de interesse público.
- Reclama motivação adequada, ou seja: a indicação das razões da decisão, não sendo suficiente a simples remissão a motivo de interesse público. As razões do ato devem ser detalhadas e sucetíveis de comprovação.
O Poder concedente pode, de imediato, entrar na posse e administração dos bens e serviços, calculando-se ao depois a…
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